| Título | Data | Resumo | Anexos |
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| PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 24 DE ABRIL DE 2026 | 23/04/2026 | EXPEDIENTE DE LEITURA (NOVAS MATÉRIAS): • Projeto de Lei nº 006/2026: Utilidade Pública da Associação de Povos Quilombolas de Mulungu (Autor: Ver. Antônio Paulo de Oliveira Brito). • Projeto de Lei nº 007/2026: Ordenamento de trânsito e padronização de calçadas (Autor: Ver. Abnadabe de Oliveira Brito). • Emenda Modificativa nº 001/2026: Altera o percentual de […] |