Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência
Altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência de gestão fiscal.O texto inova e determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicasConstituição Federal Atualizada
Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
Lei Complementar nº 131/2009
Lei nº12.527/2011 - LAI
Lei nº 14.133, de 2021 - Nova Lei de Licitações