O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal art. 44, Inciso IV, Considerando que na 1º sessão ordinária deste Poder Legislativo, realizada no dia 17 de Fevereiro de 2025, foi colocado em discussão e votação nomínal o Projeto de Resolução que cria as comissões permanentes para o biênio 2025/2026, sendo o mesmo aprovado por unanimidade;