REQUERIMENTO 004/2026

O Vereador Abnadabe de Oliveira Brito, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, expediente solicitando que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº 465/2014, dispondo sobre o aumento real do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Várzea Nova – BA, desvinculando-o do piso do salário mínimo.

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