| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| PORTARIA FINANCEIRA Nº 002, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026 | 02/02/2026 | ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências | |
| PORTARIA FINANCEIRA Nº 1 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 | 13/01/2026 | ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, e dá outras providências. | |
| PORTARIA FINANCEIRA Nº 021/2025 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 | 08/01/2026 |