“Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR à VANPREV – CAIXA DE
PREVID~ENCIA DOS SEFRVIDORES DE VÁRZEA NOVA, o bem imóvel (terreno), situado à Rua
João Donato dos Reis, SN, Centro Várzea Nova-BA, medindo 11,20 (onze vírgula vinte)
metros de frente e de fundo, por 25,00 (vinte e cinco) metros de frente a fundo em ambos
os lados, perfazendo assim, uma área total de 280,00 (duzentos e oitenta) metros
quadrados, a ser desmembrado da inscrição imobiliária municipal no 01.01.052.0002.001
correspondente ao antigo Prédio da Secretária Municipal de Educação e Cultura.” (NR)
