📋 Projetos de Lei e Atos
🕒 Última atualização: 14/05/2026
| Número | Ementa | Origem | Autor / Relator | Situação | Anexos | Data do Projeto |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 006/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Povos Quilombolas do Povoado… | Legislativo | ANTONIO PAULO OLIVEIRA NUNES PSB | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 006-2026 | 24/04/2026 |
| 007/2026 | Dispõe sobre o ordenamento do trânsito, estabelece sentido único de circulação e determina normas para… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 007-2026 | 24/04/2026 |
| 006/2026 | Encaminho à apreciação dessa respeitável Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Projeto de… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 006-2026 | 24/04/2026 |
| 003/2026 | Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação e exercício em cargos públicos de pessoas condenadas… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 003-2026 | 17/04/2026 |
| 004/2026 | Institui o Programa “Autismo na Escola”, no âmbito do Município de Várzea Nova – Bahia,… | Legislativo | JOSÉ NILTON MOREIRA DA SILVA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 004-2026 | 17/04/2026 |
| 005/2026 | Dispõe sobre a criação do Programa “Cidade Limpa 48h”, institui o Mapa da Limpeza Urbana… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 005-2026 | 17/04/2026 |
| 005/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA, E… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 005-2026 | 17/04/2026 |
| 004/2026 | INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA (BA),… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 004-2026 | 10/04/2026 |
| 003/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Várzea Nova a abrir créditos adicionais suplementares no percentual… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 002-2026 | 17/03/2026 |
| 003/2026 | Altera a Lei Municipal nº 683, de 23 de dezembro de 2025, que institui o… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO-DE-LEI-DO-EXECUTIVO-003-2026 | 09/03/2026 |
| 002/2025 | Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos de efeito sonoro ruidoso no… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO, RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 002 2025 | 07/03/2026 |
| 001/2026 | Dispõe sobre a regulamentação do pagamento do incentivo financeiro do Componente de Qualidade para as… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Em Tramitação | 📄 – PROJETO DE LEI do legislativo 001-2026 | 06/02/2026 |
| 002/2026 | Autoriza a participação dos barranqueiros devidamente cadastrados no Município de Várzea Nova – Bahia na… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 002-2026 | 06/02/2026 |
| 001/2026 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA/BA À SECRETARIA DE… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 01-2026 | 06/02/2026 |
| 020/2025 | Altera a Lei 638/2023 para desmembrar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 020-2025 | 11/12/2025 |
| 021/2025 | Institui o Prêmio por Desempenho Educacional para os profissionais da Rede Municipal de Ensino de… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 21-2025 | 11/12/2025 |
| 022/2025 | Altera dispositivo da Lei nº 647, de 13 de março de 2024, e dá outras… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 022-2025 | 11/12/2025 |
| 024/2025 | Dispõe sobre a declaração da árvore barriguda situada no Povoado de Mulungu como patrimônio histórico-natural… | Legislativo | ANTONIO PAULO OLIVEIRA NUNES PSB | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 024-2025 LEGISLATIVO | 07/11/2025 |
| 025/2025 | Dispõe sobre a proibição da queima de lixo, entulhos e outros materiais em quintais, terrenos… | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 025-2025 | 07/11/2025 |
| 023/2025 | EMENTA: Institui normas de controle, transparência e integridade no recebimento de materiais e bens adquiridos… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 023 LEGISLATIVO-023-2025 | 17/10/2025 |
| 019/2025 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor R$ 189.400,00 (cento e oitenta… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 019 2025 | 17/10/2025 |
| 022/2025 | Institui, no âmbito do Município de Várzea Nova, a ?Semana Municipal do Legislativo nas Escolas… | Legislativo | JOSÉ NILTON MOREIRA DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 022 | 03/10/2025 |
| 020/2025 | Ementa: Dispõe sobre a notificação, penalização e remoção de veículos abandonados em vias públicas no… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 020-2025 | 19/09/2025 |
| 021/2025 | INSTITUI A POLÍTICA, MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, SUAS ESPORTE, LAZER, SUAS DERIVAÇÕES E DÁ OUTRAS… | Legislativo | ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021 2025 | 19/09/2025 |
| 017/2025 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 017-2025 -Consórcio Piemonte | 19/09/2025 |
| 018/2025 | Assunto: Solicitação de Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Adicionais no Percentual de 40% sobre… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL n18-2025 | 19/09/2025 |
| 018/2025 | Dispõe sobre a redução do percentual da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela EMBASA ?… | Legislativo | PETESON LINCOlN CARNEIRO SALES | Aprovado | 📄 PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVO 018 | 12/09/2025 |
| 019/2025 | Dispõe sobre a denominação oficial do Cemitério da Comunidade de Boa Vista e dá outras… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 019-2025 | 12/09/2025 |
| 016/2025 | EMENTA: Altera a redação da Lei nº 619/2022, para dispor sobre o direito de voto… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 16 LEGISLATIVO | 05/09/2025 |
| 017/2025 | Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Várzea Nova, a Cultura do Sisal, e… | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 017-2025 | 05/09/2025 |
| 014/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL A EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 014 2025 | 05/09/2025 |
| 015/2025 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Várzea Nova, para o exercício… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 03. Projeto de Lei 015- LOA 2026 | 05/09/2025 |
| 016/2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Várzea Nova para o quadriênio… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 04. Projeto de Lei 016-PPA 2026-2029 | 05/09/2025 |
| 015/2025 | Ementa: Estabelece a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 15 | 29/08/2025 |
| 013/2025 | EMENTA: DENOMINA A ATUAL RUA GASPAR COMO RUA NOELÍSIO COSTA MONTENEGRO, NO POVOADO MULUNGU, E… | Legislativo | ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 013-2025 DO LEGISLATIVO | 08/08/2025 |
| 014/2025 | Denominação Espaço público na sede deste município, e dá outras providências. | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 014-2025 | 08/08/2025 |
| 013/2025 | Institui o Auxílio Emergencial do Sisal como medida de proteção social temporária e complementar de… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 013-2025 | 08/08/2025 |
| 012/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de rastreamento em veículos oficiais no âmbito… | Legislativo | RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA | Em Tramitação | 📄 PROJETO LEGISLATIVO 012 2025 | 01/08/2025 |
| 010/2025 | Denominação logradouro público na sede deste município, e dá outras providências. | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO 010 LEGISLATIVO | 27/06/2025 |
| 011/2026 | DISPÕE SOBRE O CARÁTER URGENTE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E… | Legislativo | ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 011 2025. | 27/06/2025 |
| 008/2025 | Denominação de logradouro público na sede deste município, e dá outras providências. | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO 008 LEGISLATIVO | 13/06/2025 |
| 009/2025 | Denomina de Creche Municipal professora Maria Neuza Araújo Santana a Creche Municipal do programa Pró… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 009 | 13/06/2025 |
| 012/2025 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 012-2025 | 06/06/2025 |
| 010/2025 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? PME, INSTITUÍDO PELA… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 010 2025 | 16/05/2025 |
| 011/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 2° E 4° DA LEI 536/2017, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 011 2025 | 16/05/2025 |
| 009/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Várzea Nova a abrir créditos adicionais suplementares no percentual… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 009 2025 | 09/05/2025 |
| 007/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA BA, E DÁ… | Legislativo | JOSÉ NILTON MOREIRA DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO 007 2025 DE LEI DO LEGISLATIVO | 25/04/2025 |
| 007/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 007 2025 | 25/04/2025 |
| 008/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 Projeto de Lei do Execultivo 008- LDO 2026 | 25/04/2025 |
| 005/2025 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Amparo ao Trabalhador do Sisal ?… | Legislativo | ANTONIO PAULO OLIVEIRA NUNES PSB | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 05 2025 | 11/04/2025 |
| 006/2025 | Denomina logradouro público na sede deste município, e dá outras providências. | Legislativo | DYONEI AVELINO TINEL | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 006 2025 | 11/04/2025 |
| 004/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE… | Legislativo | ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 004 2025 | 28/03/2025 |
| 005/2025 | Autoriza o Executivo Municipal criar o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras Providências. | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005 2025 | 28/03/2025 |
| 006/2025 | CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DE SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006 2025 | 28/03/2025 |
| 004/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Reconhecimento e Confissão de… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 004 2025 | 21/03/2025 |
| 003/2025 | Dispõe sobre a Obrigatoriedade de abertura de Escritório na Sede do Município de Várzea Nova,… | Legislativo | ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003 2025 | 07/03/2025 |
| 002/2025 | INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA (BA), FAZ… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI 002-2025 REFIS | 07/03/2025 |
| 003/2025 | REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL E REGIONAL, TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO,… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 003 2025 | 07/03/2025 |
| 001/2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ… | Legislativo | ANTONIO PAULO OLIVEIRA NUNES, MARCELO TEODORO DA SILVA, JOSE NILTON MOREIRA DA SILVA, ABSOLON PIMENTEL DA SILVA | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001 2025 | 17/02/2025 |
| 001/2025 | Corrige monetariamente a tabela dos valores das diárias instituídos pela Lei nº 184, de 13… | Executivo | DAIANE SEVERINA PEREIRA | Aprovado | 📄 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 001 2025 | 17/02/2025 |
| 008/2026 | Dispõe sobre a regulamentação da prática de manobras com motocicletas, denominada ?Grau?, no Município de… | Legislativo | ABNADABE DE OLIVEIRA BRITO | Em Tramitação | 📄 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 008-2026 | 08/04/0006 |