CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA NOVA

COMPETÊNCIA

A Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Nova, composta de vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, é o órgão do Poder Legislativo local, exercendo funções legislativas específicas de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias e atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, conforme o caso, sobre quaisquer matérias de competência do Município. As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades do Município desenvolvidas pelo Poder Executivo, no julgamento das contas do Prefeito e das contas da própria Câmara com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios.

FUNÇÕES

1. Vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os aspectos da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrativa, mediante a aplicação das medidas corretivas que se fizerem necessárias.


2. Gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e administração dos seus serviços auxiliares.