SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC significa Serviço de Informação ao Cidadão, um canal oficial criado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sua função é garantir que qualquer pessoa possa solicitar, acompanhar e receber informações públicas de órgãos governamentais, promovendo transparência, controle social e cidadania ativa.
Na Câmara Municipal de Várzea Nova, o SIC atua como ponte entre o Legislativo e a população, assegurando o direito fundamental de acesso a dados e documentos públicos, respeitando os limites legais de sigilo.
LARICE DE ARAÚJO SAMPAIO
Secretário(a) responsável pelo SIC
Designado(a) para coordenar o acesso à informação e a transparência ativa do Poder Legislativo.
- Receber, registrar, analisar e responder aos pedidos de acesso a informações públicas.
- Orientar os cidadãos sobre o direito de acesso às informações e a tramitação de solicitações.
- Promover a transparência ativa, disponibilizando informações de interesse coletivo de forma proativa.
- Assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, garantindo publicidade e clareza dos dados públicos, respeitando limites legais sobre sigilos e proteção de dados pessoais.
Base legal: Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI)
Canal eletrônico oficial para pedidos de acesso à informação