PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

📋 Projetos de Lei e Atos

🕒 Última atualização: 29/04/2026
Número Ementa Origem Autor / Relator Situação Anexos Data do Projeto
003/2026 Altera a Lei Municipal nº 683, de 23 de dezembro de 2025, que institui o… Executivo DAIANE SEVERINA PEREIRA Aprovado 📄 PROJETO-DE-LEI-DO-EXECUTIVO-003-2026 09/03/2026
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